# Registro público: TRF6 — 00000072820094013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Pouso Alegre
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d12b53060dd253ec7f8031b4ee25e1893ecb8b50cf2af97fe4c031759cfff8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-02** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-10** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-05** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-07T15:18:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-01-07T17:02:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-01-07T17:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-01-09T13:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-06-25T16:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-11-10T13:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2011-11-10T18:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-11-25T13:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-01-17T09:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-17T09:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-14T11:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-02-22T18:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-01T13:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-02T15:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-07-04T14:13:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-02T11:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-01-07T17:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-08T15:27:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-01-28T17:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-01-28T17:17:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-03T13:00:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-04T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-06T18:33:17.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2011-07-25T15:00:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-10-05T14:14:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-10-07T10:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-11-21T10:03:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-21T10:03:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-12-02T09:23:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-09T16:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-24T12:16:42.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2012-01-24T12:18:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-01-31T17:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-01T18:42:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-22T18:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-01T13:41:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-01T13:41:45.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2012-03-02T16:24:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-03-07T15:13:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-22T13:06:50.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-11-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-11-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-01-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-02-14 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-01-24 relativo a «Cofins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-22 no assunto oficial «Cofins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 60013174820254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TRF6 — 00347219720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220267/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Gabinete 12
- [STJ — 00004358320194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF6 — 10102345220234063803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212298/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / GAB. 34 - DES. FEDERAL EVANDRO REIMAO
- [TRF2 — 01144127620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131713/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00532100220184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122938/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003633520084058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003598820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
- **SHA-256 do registro documental:** 4d12b53060dd253ec7f8031b4ee25e1893ecb8b50cf2af97fe4c031759cfff8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)