{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43,"origem":"stj","sha256_origem":"518c544e8113c15ea1140f7df572ecd1b8db2016bb9575ef7154168e40227a7c","registro_original":{"id_fonte":"000812843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"54885","numero_registro":"201701899322","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO\nPRECOCE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ vem sufragando o entendimento de que a\naferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem\ndesempenhadas pelo candidato seja diferida para o período de estágio\nprobatório, nos termos do que preconiza o comando do art. 43, § 2º,\ndo Decreto n. 3.298/1999. Precedentes.\n2. Hipótese em que, independentemente do mérito quanto à\npossibilidade ou não de a demandante desempenhar as funções do cargo\npara o qual foi aprovada, o momento em que o ato foi praticado já o\ntorna ilegal, cabendo a correção judicial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"666aeac5f87b7d241ca28b490250fec82b408e0da276f6884ee645d9e8535417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}