{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43002,"origem":"stj","sha256_origem":"a8f27dd9de69076744650aea8d38476be3746935bccef4277e9b4410b1b622f5","registro_original":{"id_fonte":"000857191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104851","numero_registro":"202201030860","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO DE\nMERCADORIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. SEGURO DE\nTRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO OU ESCOLTA\nARMADA. GERENCIAMENTO DE RISCO. LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO.\nAGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior é no sentido\nde que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da\ncarga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado\nconsumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como\ninstrumento dentro do processo de prestação de serviços e com\nfinalidade lucrativa. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que\ncompõem a Segunda Seção, \"a cláusula de gerenciamento de riscos, em\nsi, é legal e compatível com os contratos de seguro\" (REsp\n1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016).\n3. É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de\nexclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas\ndo contrato de seguro devem ter interpretação restritiva.\nPrecedentes.\n4. No caso, a Corte estadual consignou que a segurada tinha plena\nciência da cláusula de gerenciamento de risco expressa no contrato\nde seguro, exigindo o monitoramento ou escolta armada para o\ntransporte de cargas, e que tais cautelas foram descumpridas pela\nsegurada, agravando voluntariamente o risco. Legítima, portanto, a\nnegativa de cobertura.\n5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1330379>>-RS, <<REsp 1177479>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1096881>>-SP\n(CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - ROUBO DE\nMERCADORIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2135581>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1370742>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1096881>>-SP, <<REsp 1669638>>-SP\n(SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO OU\nESCOLTA ARMADA - GERENCIAMENTO DE RISCO - DESCUMPRIMENTO -\nAGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1314318>>-SP, <<AgInt no AREsp 1076414>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1407737>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 731641>>-RS, <<REsp 763648>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3f5c5e23e071bdab63203bbc72c6c62447ca2c63766897170bf7d02e7bd022c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}