# Registro público: TJCE — 02032974120238060112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25fcb363a9bd252c1e5e7ac4f60855f3583fe093155dad82d0daf7aa9c1eb307 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-13 - **Último ato com data válida:** 2024-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-11** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-14** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-23T15:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-11T16:01:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-17T22:41:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-03T14:45:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-06-13T17:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2023-06-27T14:07:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-07-11T22:51:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-18T01:09:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-13T20:02:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-03T11:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-12T16:11:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-09-26T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-27T12:14:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-11T16:01:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-08-15T02:24:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-14T12:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-10T07:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-14T02:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-27T11:37:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-06-20T09:19:14.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-07-10T09:29:03.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2023-07-14T06:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-07-18T03:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-13T17:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-28T22:55:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-12T08:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-09-26T15:24:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-23T13:42:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-10T12:11:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-14T06:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-24T01:21:50.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2023-06-26T07:18:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-11T16:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-11T12:04:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-06-15T22:30:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-10T07:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-14T06:42:24.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-04-05T22:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25fcb363a9bd252c1e5e7ac4f60855f3583fe093155dad82d0daf7aa9c1eb307.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-07-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-08-11 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:48:57\.524373199Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230613000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25fcb363a9bd252c1e5e7ac4f60855f3583fe093155dad82d0daf7aa9c1eb307 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02030789120248060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJCE — 30002694520238060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983587/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU - [TJDFT — 00439579120148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979378/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 02031363120238060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302104/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJAP — 00055801820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978343/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 1ª Vara Cível de Macapá - [TJGO — 00164354520158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304187/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 10ª Vara Cível - [TJDFT — 00126506720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303182/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00126193620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297133/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17 - **SHA-256 do registro documental:** 25fcb363a9bd252c1e5e7ac4f60855f3583fe093155dad82d0daf7aa9c1eb307 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2 - **SHA-256 do registro documental:** 25fcb363a9bd252c1e5e7ac4f60855f3583fe093155dad82d0daf7aa9c1eb307 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02032974120238060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25fcb363a9bd252c1e5e7ac4f60855f3583fe093155dad82d0daf7aa9c1eb307 - **SHA-256 do comentário:** ff640c1cb56276a5737cd85bec82cdfeef650455e9e326987ddb458a02724a97