{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43003,"origem":"stj","sha256_origem":"8e42e9153dd47618ff6a7a4dab9dcf296dfc858d764a6b56dbf54d1e7d350dce","registro_original":{"id_fonte":"000857192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282072","numero_registro":"202300162270","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.\nREABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. HIGIDEZ DOS DESCONTOS REALIZADOS\nPELA EMPREGADORA NOS PAGAMENTOS DO EMPREGADO DEVEDOR DE ALIMENTOS.\nLEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a\nlegitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações\ndelineadas na petição inicial. Precedentes.\n2. O eg. Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade passiva da\nora agravante, porquanto, sendo ela responsável pela realização dos\ndescontos da pensão alimentícia nos rendimentos do genitor do\nagravado, deve figurar no polo passivo de demanda que discute a\nexatidão dos valores descontados e na qual se pretende o recebimento\nde indenização, caso verificada irregularidade.\n3. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cfb54f4ba100d8ceb4a85ee6fb423ffbd12e29c3bc06be9f6022c92b04b3752e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}