# Registro público: TJAM — 06010275920248046300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300532/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300532.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f1557186d4b286b7814908f45a22733cc4bd01efcb7798e7b358b89d317f863 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-30 - **Último ato com data válida:** 2025-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-03** — Distribuição (TPU 26) > **2025-03-03** — Distribuição (TPU 26) > **2024-11-30** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-30T12:34:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-03-03T09:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-03-03T09:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-03-03T09:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-03-03T09:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T07:30:06\.913000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250303094524 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f1557186d4b286b7814908f45a22733cc4bd01efcb7798e7b358b89d317f863 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00032366420228160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292252/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - [TJAM — 00000098320198043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480138/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA DA COMARCA DE CARAUARI - [TJPR — 00011738920198160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225220/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - [TJMSP — 08005545120259260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594775/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / Adriano Baptista Assis - [TJMG — 00849046820188130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533890/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001728520138080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJMT — 00003733720188110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJPB — 00007306020148150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5481475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / Vara da Comarca Integrada de Alhandra ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 6f1557186d4b286b7814908f45a22733cc4bd01efcb7798e7b358b89d317f863 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 6f1557186d4b286b7814908f45a22733cc4bd01efcb7798e7b358b89d317f863 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)