{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43006,"origem":"stj","sha256_origem":"bf2e7ff67b55f726c4bc0325fe11b3ec9eb22cbf9c1945b948b4f21d55a5b369","registro_original":{"id_fonte":"000857195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375102","numero_registro":"202301894610","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. TRANSTORNO DO ESPECTRO\nAUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTEIO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nASTREINTES. SÚMULA  N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão\nracional autorizam o julgador a determinar as provas que repute\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas\nconsideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura\ncerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\nsolicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução\ndo feito e a presença de dados suficientes à formação do\nconvencimento\"  (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe\n22/8/2019).\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n4. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de\ndefesa, tendo em vista a suficiência da prova documental para o\ndeslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova\nanálise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso\nespecial.\n5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"é abusiva a negativa\nde cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)\npelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde\nassistente com a família do paciente como mais adequado ao caso\nconcreto\" (AgInt no REsp n. 2.032.087/SP, relator Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022),\norientação seguida pelo Tribunal a quo. Inadmissível o recurso\nespecial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem\ncoincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\n7. O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias do caso concreto,\nverificadas à época do julgamento, desautorizavam a exclusão das\nastreintes, porque ficaram demonstrados os embaraços criados pela\nempresa agravante para dificultar a efetivação da medida de liminar\nde custeio do tratamento de saúde da parte agravada, especificamente\na falta de pagamento das terapias. Rever tal conclusão demandaria o\nreexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGADOR - DETERMINAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS -\nINDEFERIMENTO DAS PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP\n(TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MÉTODO\nESCOLHIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032087>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1987794>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1938222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e36ce9e2234f3f5eba1f7361f4929df051d697597980ad6599661870901b5013","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}