{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43007,"origem":"stj","sha256_origem":"fa98ec04e2ed112e84d965067ffe8255c5f003c7f41a6e54968a5844ab7997c4","registro_original":{"id_fonte":"000857196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363708","numero_registro":"202301566677","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO.\nCORREÇÃO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ntratando-se de restituição de valores pagos pelo comprador, com base\nna rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário, aplica-se\na correção monetária pelo INCC até o ajuizamento da demanda e o\nINPC no período compreendido entre o ingresso da ação e o efetivo\npagamento. Por isso, descabe cogitar da correção dos valores a serem\nrestituídos ao agravado pela Taxa SELIC. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f36076407d0327d395a0795c6aef9e85f62ed31c2486f7aed1d783705d1048f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}