{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43009,"origem":"stj","sha256_origem":"ebbefc6efb8751e2f772ab077fa0d24d7f46db8671a11efce0ab9fb139f0d9bd","registro_original":{"id_fonte":"000857198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813443","numero_registro":"202003452847","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO\nCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SITUAÇÃO EM QUE HOUVE INCORRETA\nINDICAÇÃO DOS MESES ESPECÍFICOS EM QUE OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA DO\nLOCATÁRIO, CORRIGIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM\nMODIFICAÇÃO, CONTUDO, DO NÚMERO DE MESES DE ALUGUÉIS VENCIDOS\nPLEITEADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE NO CASO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR\nAFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da\nefetividade do processo, da economia processual e da\ninstrumentalidade das formas, admite ajustes na petição inicial,\ndentro de certos limites, sem alteração do pedido ou da causa de\npedir, mesmo após a contestação do réu.\n2. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a\naplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. No\ncaso, o Tribunal a quo afastou a má-fé.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00940"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDA À PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU SEM\nALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1685140>>-MG, <<AgRg no REsp 1554906>>-PR\n(APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -\nCOMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1752351>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1638794>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"322ebba1f544742a6516adea450b35186c92c6f5a90f02ab1f55fe830b3432af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}