# Registro público: TJRS — 00017787220198210068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300923/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300923.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4fbca1f776108acdd37320861589eea246ab350b99608bfc0454a8121f86a01c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-22 - **Último ato com data válida:** 2021-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-10** — Documento (TPU 581) > **2020-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-22T14:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-05-02T09:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-09T14:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-11T15:03:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-10-02T10:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-17T17:33:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-17T18:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-26T17:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-06T14:33:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-08T17:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-11-10T16:15:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-18T14:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-03T12:43:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-06T10:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-22T16:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-02T10:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-11T11:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-17T10:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-17T11:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-20T10:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-20T10:38:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-26T17:29:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-06T11:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-16T16:23:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-05T17:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-21T18:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-18T14:52:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-05-18T14:52:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fbca1f776108acdd37320861589eea246ab350b99608bfc0454a8121f86a01c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-11-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:32:01\.682576733Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4fbca1f776108acdd37320861589eea246ab350b99608bfc0454a8121f86a01c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017787220198210068 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4fbca1f776108acdd37320861589eea246ab350b99608bfc0454a8121f86a01c - **SHA-256 do comentário:** 21edcbd7641da48b31c3644d5a1934baed48be4298412f5a08c2e03f5ffc292f