# Registro público: TRT3 — 00001334920135030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97c530097b538af981eb700a87a8807257f3891102e153a3f9902b89e73e2f30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2018-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-20T01:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-20T01:42:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-20T01:41:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-09T03:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T03:41:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-09T03:41:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T03:41:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-08T07:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-11-05T18:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-10-29T09:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-25T12:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-19T04:54:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-11T03:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-11T03:42:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-08T19:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-10-08T13:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T11:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T12:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-19T23:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-15T02:58:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-15T02:47:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-06T15:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-06T03:48:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T03:48:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-05T00:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T14:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-30T15:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-29T15:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-29T15:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-08-28T13:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-28T00:59:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-28T00:55:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-28T00:55:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-22T10:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-08-09T20:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-03T04:08:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T04:08:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-02T09:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-29T02:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-29T02:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-20 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-09-27 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-28 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:30:14\.191722173Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 97c530097b538af981eb700a87a8807257f3891102e153a3f9902b89e73e2f30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001336020135030169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Alfenas
- [TRT3 — 00000550320155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153485/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT13 — 00003061020165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00001341920145030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00005852820115020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT10 — 00002039720185100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT2 — 00005831320135020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00005878120125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande