{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4301,"origem":"stj","sha256_origem":"2df49528c3f0c7b28f40aaadeadc532abf5c8a0ab2f2429b910a7c568ec28463","registro_original":{"id_fonte":"000817638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917571","numero_registro":"202101817139","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA.\nDANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.\nDESTINATÁRIA FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o seu\nconhecimento (Súmula nº 211/STJ).\n3. Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem, que, a\npartir do aprofundado exame de todo o acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, entendeu pela existência de danos morais\nindenizáveis alegadamente suportados pelo autor da demanda, atrai o\nóbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nbaseada na teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do\nConsumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é\npossível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do\nproduto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso\nverificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002 NUM:00003","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL \"A QUO\" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA\n211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1334571>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1283280>>-RS\n(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1679244>>-PR\n(DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - DANO\n\"IN RE IPSA\")\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1403994>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1828271>>-RS\n(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO A RELAÇÕES ENTRE PESSOAS\nJURÍDICAS - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - VULNERABILIDADE DO\nCONTRATANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1611588>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 768033>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c9e3c1211d61e5d62e208badbce84e4e0f98c52b3877a911eba5d4980ed33bd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}