{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43010,"origem":"stj","sha256_origem":"a4880db089372925d73c5dd0c188d1a2a0969d0c2f04203bdac433c1a76b322a","registro_original":{"id_fonte":"000857199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969823","numero_registro":"202103362930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM ATROFIA\nMUSCULAR ESPINHAL (AME). MEDICAMENTO NUSINERSEN. ADMINISTRAÇÃO\nINTRATECAL. REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE DE\nCOBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o\npreceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e\nmateriais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou\ndo procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à\ndoença coberta\" (AgInt no REsp 1.957.396/SP, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021).\n2. Nos termos do Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, \"Em\nconformidade com Art. 12, inciso II, alínea 'd', da Lei n.º\n9.656/1998, o medicamento Nusinersena é de cobertura obrigatória\npelas operadoras de planos de saúde quando prescrito pelo médico\nassistente para administração em internação hospitalar, nos planos\nde segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e nos planos\nreferência\".\n3. Hipótese na qual o medicamento foi prescrito para o tratamento de\ncriança com Atrofia Muscular Espinhal (AME), para administração em\nregime de internação hospitalar, sendo obrigatória a cobertura pelo\nplano de saúde conforme orientação da ANS.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00004 ART:00012 INC:00002 LET:D","LEG:FED PAR:000001 ANO:2021\n(GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GEAS), GERÊNCIA-GERAL DE REGULAÇÃO\nASSISTENCIAL (GGRAS), DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS\n(DIPRO))"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - DOENÇA COBERTA - TRATAMENTO - RECUSA -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957396>>-SP,\n         <<AgInt no Ag no REsp 1666044>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE))\n   STJ - <<REsp 1692938>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2019333>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2028349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f5e3521e657d905525a965328c9715eca85e2f4f5b979c365b5571e9fe15797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}