# Registro público: TJSE — 00002597220148250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301084/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301084.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15 - **Último ato com data válida:** 2016-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-02** — Remessa (TPU 123) > **2014-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-29** — Petição (TPU 85) > **2014-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-02T08:30:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-09-29T19:11:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2014-09-15T18:16:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2014-05-28T15:58:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2014-05-13T21:34:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2014-02-10T17:07:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-21T10:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T08:47:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T13:51:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T03:31:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T13:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T13:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T03:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T13:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-30T12:59:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T12:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-16T09:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-11T15:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T08:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T08:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-12T13:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-03T12:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T09:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T09:09:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T15:52:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-19T13:44:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-21T10:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-01T17:42:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-01T08:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-18T13:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-28T13:50:18.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}} - 2014-07-01T08:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-12T10:49:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-05T08:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-21T14:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-20T08:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T14:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-13T09:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-28T12:20:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-17T08:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301084.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-05-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-28 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-08-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-09-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-09-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-09-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:04:43\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140115120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00025422820148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309277/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TJSE — 00045758820148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300530/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00058713120148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289421/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJCE — 01105912820168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00125717720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307345/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMG — 00860608220148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9414, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc - **SHA-256 do registro documental:** 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002597220148250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0bb4a632a545299b8070320a0ef53a2fae49d8b3b022eff15745c60b33bbabf7 - **SHA-256 do comentário:** aad6ec71b881c59ad1d419b1b86f7f824dd42019354250f1d6accc81f717ae4d