# Registro público: TJSE — 00206950920178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78d2a8758d79c702210438c48afb093f8dcf9946d03b73be254e26f0c31bc619

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-31
- **Último ato com data válida:** 2018-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-25** — Procedência (TPU 219)
> **2018-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-27** —  (TPU )
> **2018-05-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-30T15:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-05T16:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-14T16:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T15:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T18:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T00:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-06-27T08:18:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-14T11:03:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-23T08:41:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-23T08:40:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-25T13:44:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-06-27T08:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-09T11:00:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-07T09:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-13T14:03:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-09T12:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-19T12:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-21T08:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-19T13:41:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-17T08:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-05T12:32:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-22T12:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-07T10:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-02T08:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-31T10:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-31T07:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-31T07:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-23 no assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00032856920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312163/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00115010920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00116460220108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159789/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003419520158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPE — 00000307820208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJMT — 00003401320158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148317/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRN — 00116631420008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003397520038110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147203/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** 78d2a8758d79c702210438c48afb093f8dcf9946d03b73be254e26f0c31bc619
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** 78d2a8758d79c702210438c48afb093f8dcf9946d03b73be254e26f0c31bc619
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)