{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43014,"origem":"stj","sha256_origem":"00f79a024fa621c7db26eea38704432b03e161b6b8881f87514c278bcf326e8f","registro_original":{"id_fonte":"000857203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194667","numero_registro":"202202568424","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.\nPARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio\ndos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens\namealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser\ndivididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou\nindireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento\njurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)\"\n(REsp 1.124.859/MG, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 27/2/2015).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0dbee50913f3d223901322bce43d150039d54eade8fd039b6d2a2e8e88b9875f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}