# Registro público: TJSP — 00018029720118260341

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MARACAI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73a1bd63bdefe1b1471852bf375af3b62e7b38e5ca01cab542c592f5053bb869

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-18
- **Último ato com data válida:** 2020-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-01-20** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-01-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-01-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-01-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-18T09:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-23T09:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-23T09:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-24T10:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-26T15:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-26T15:41:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-05T11:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T09:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-07T09:46:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-07T18:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-20T11:23:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-20T11:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-25T14:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-19T16:29:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-19T16:41:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-13T17:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-18T11:32:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-18T11:33:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-19T10:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-02-22T17:54:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-30T21:27:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-01T22:03:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-22T14:21:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-25T14:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73a1bd63bdefe1b1471852bf375af3b62e7b38e5ca01cab542c592f5053bb869.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-12-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-01-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-01-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-01-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-10-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-01-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:40\.565131507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110817163017
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73a1bd63bdefe1b1471852bf375af3b62e7b38e5ca01cab542c592f5053bb869

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011596620168260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MARACAI
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJSP — 00235721120098260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 01 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001257720238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJDFT — 00125107420138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00124941920148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018029720118260341 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MARACAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 73a1bd63bdefe1b1471852bf375af3b62e7b38e5ca01cab542c592f5053bb869
- **SHA-256 do comentário:** 7a3d3c464143b92318ee9ce8c06ff4e9f79ae9f89cbb24ec0a3eabc36d45a957