{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43016,"origem":"stj","sha256_origem":"07069c0cbf31b02293e05a96e2b4c199512bf3f22dad1e6a9c9d9a83550bb7c5","registro_original":{"id_fonte":"000857205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385637","numero_registro":"202301999910","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO\nPROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da\nrepresentação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo\nassinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de\nprocurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao\nsubscritor do agravo e do recurso especial.\n2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nprocuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não\napensado, não surte efeito em favor do recorrente neste Tribunal\nSuperior. Assim, o fato de o instrumento de mandato estar juntado\nnos autos principais não viabiliza o conhecimento do presente agravo\nem recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00080 ART:00081\n        ART:00085 PAR:00001 PAR:00011 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - COMPROVAÇÃO\nDE DOLO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2032361>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1994015>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2068405>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2028356>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b614a212b307532c1e2d1aaec8b2fbc3a50c5977d4ce1affd9819fd86a6419e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}