# Registro público: TJBA — 00005329720128050014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85e7437c488dac247d326b27f08918023c7e0898560b7099b0916f67686364ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-11
- **Último ato com data válida:** 2024-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2021-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2023-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2023-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2024-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2020-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2023-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4597", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001966320038100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TJPI — 00001748420068180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780344/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMT — 00003103120178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJPI — 00001741220178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMT — 00003103420038110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TRF1 — 00002246320124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 01ª Divinópolis
- [TRF1 — 00002251420174013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TRF1 — 00002247119994013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 04ª - Cuiabá