# Registro público: TJAM — 02120118620238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- **Classe:** Insanidade Mental do Acusado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e496c3b64a452c7c05f80ac5ef2edaba5744b82da11bb52feaae7dba195c2eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-13
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Feminicídio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T13:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T13:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T13:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T13:17:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-10-04T11:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-04T11:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T13:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T11:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-08T10:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-16T11:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-12T18:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-19T11:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-09T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-09T13:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-16T16:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-01T10:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T06:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-07T23:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-02-12T01:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T18:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T13:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-27T13:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-13T13:07:07.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-11-01T11:41:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-01T13:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-09T13:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-01T17:38:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T06:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-21T11:31:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-02-27T13:06:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e496c3b64a452c7c05f80ac5ef2edaba5744b82da11bb52feaae7dba195c2eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Feminicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T00:13:25\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230913130647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e496c3b64a452c7c05f80ac5ef2edaba5744b82da11bb52feaae7dba195c2eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02121097120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291356/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJAM — 02040347720228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354574/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Recurso em Sentido Estrito
- [TJRR — 08003566220248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759781/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAM — 02142367920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275550/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [STJ — 00005665220243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311737/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00005647520168150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297199/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00009102820198150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289755/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJPE — 00000382820218170260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289528/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02120118620238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Insanidade Mental do Acusado” e “Feminicídio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e496c3b64a452c7c05f80ac5ef2edaba5744b82da11bb52feaae7dba195c2eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e496c3b64a452c7c05f80ac5ef2edaba5744b82da11bb52feaae7dba195c2eb
- **SHA-256 do comentário:** 3caff0bba18f55efe5a827f6861f23f09f90898c76489b2dcd7e3a65665d350c