# Registro público: TJSP — 00006501920088260341

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MARACAI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8df765a8fa1e30e8a97f39f0846be90bd890eef69fb920a4879c939a5a7e159d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2013-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-03-28T11:52:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-16T16:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-04T10:10:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-02-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-01T18:49:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-26T11:10:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-26T11:14:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-31T13:48:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-11T09:47:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-11T09:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-12T14:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-06T11:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-06T11:12:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-10T16:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-29T17:57:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-29T18:06:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8df765a8fa1e30e8a97f39f0846be90bd890eef69fb920a4879c939a5a7e159d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-02-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-04-01 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-06-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2012-07-18 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2012-10-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2012-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2015-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2015-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2015-06-24 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-10-09 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-23 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:38\.904656149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080327165345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8df765a8fa1e30e8a97f39f0846be90bd890eef69fb920a4879c939a5a7e159d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00029355920108260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPI — 00001635720208180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJDFT — 00028844320188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00020128520168260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJMMG — 20007015120249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818397/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10950, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJSP — 00024195720118260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MARACAI
- [TJES — 00001950620218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJMT — 00002744420168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006501920088260341 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MARACAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8df765a8fa1e30e8a97f39f0846be90bd890eef69fb920a4879c939a5a7e159d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8df765a8fa1e30e8a97f39f0846be90bd890eef69fb920a4879c939a5a7e159d
- **SHA-256 do comentário:** 2d22afad9fc2c4f1e64e622a1653b8f27cef39c6f15cbae5baca0c4af8684afc