{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43021,"origem":"stj","sha256_origem":"96709a92599aa501806699bf698b5272590499f945dcf4a66076dac6c6c31fdf","registro_original":{"id_fonte":"000857212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169516","numero_registro":"202202547825","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO.\nEXECUÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nNÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ATUAL (SÚMULA 309/STJ). RECURSO\nDESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. As alegações trazidas no writ, assim como no recurso ordinário,\nnão demonstram, de plano, motivação para impedir a regular\ntramitação da execução de alimentos, uma vez que desacompanhadas de\ncomprovação concreta de que o procedimento adotado na origem esteja\nviolando o devido processo legal, mormente em razão da não\ndecretação de prisão em face do devedor de alimentos até o momento\nda impetração.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO\nPROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 340232>>-MG, <<HC 333214>>-SP\n(PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)\n   STJ - <<HC 312800>>-SP, <<AgRg no RHC 45494>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4564bf751d0e2928c74be1868b0338a3a4fc143f845923c1cf79fce0edb76ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}