# Registro público: TJBA — 00001455520078050209 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7c0b2184267ed86052844b936082dd02f22d0101abc7f29383e03e2e8f297a6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-05 - **Último ato com data válida:** 2022-01-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-15** — Petição (TPU 85) > **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-10** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2019-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-04-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2017-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2019-05-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2020-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2020-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2020-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2021-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2022-01-18T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2019-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2019-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2019-06-10T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2021-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2021-09-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2021-10-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} - 2021-10-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4642", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLANDIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7c0b2184267ed86052844b936082dd02f22d0101abc7f29383e03e2e8f297a6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-16 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-10 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-18 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-02T23:14:33\.725000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071005000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7c0b2184267ed86052844b936082dd02f22d0101abc7f29383e03e2e8f297a6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00003423020098050212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00075705120178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRF1 — 00002878220174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Muriaé - [TJBA — 00000786920028050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00002730320068050212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRF1 — 00002869620184014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de São Raimundo Nonato - [TJMT — 00004062520198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TRF1 — 00002838020184013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 12ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c7c0b2184267ed86052844b936082dd02f22d0101abc7f29383e03e2e8f297a6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001455520078050209 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c7c0b2184267ed86052844b936082dd02f22d0101abc7f29383e03e2e8f297a6 - **SHA-256 do comentário:** 4e37235ee2f07565fbb7287a7e103bfec311aae4346c16bc0903a1353cea7229