{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43024,"origem":"stj","sha256_origem":"ad124247204a352205fcad40e24c48881f699ada106c2858a1d5e5e74b07b9b0","registro_original":{"id_fonte":"000857215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308179","numero_registro":"202300547586","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO.\nNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso\nespecial quando o recorrente indica violação do art. 489 do\nCPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem;\nimperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula\n284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no\nrecurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula\n282/STF\" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, DJe de 14.6.2023.)\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição\nsine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do\ndevedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução\nsuficientes. Precedentes.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto\nfático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente\nfundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos\nembargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da\nsegurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art.\n919, § 1º, do CPC.\n5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença\ndos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no\nóbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00919 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO -\nNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020909>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1684963>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1865417>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1672219>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"282a70dc4e7eebb570d0d076e272081746511796ebe2087889d57b8caf91f9e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}