# Registro público: TJTO — 00049559220148272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e7b30ffc7abf6ba83cd6e4c06ba412262d43bed8af8795d17b7364eea7a443f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-04
- **Último ato com data válida:** 2019-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-06** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-08-30** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-08-27** — Remessa (TPU 980)
> **2019-08-27** — Atualização de conta (TPU 480)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-08-27** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-08-27** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-08-27** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição na Matrícula de Registro Torrens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-04T16:09:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-04-21T17:24:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-04-23T14:22:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-04-25T16:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-05-05T15:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-05-05T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-06-26T16:59:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-08-12T13:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-11-25T12:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2015-12-16T15:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2015-12-16T15:11:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-02-02T09:14:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-02-16T13:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-02-16T13:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-02-19T09:02:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-02-19T09:03:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-06-15T15:54:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-06-16T09:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-06-23T10:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-06-23T10:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-06-24T16:48:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-06-24T16:49:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-07-05T17:59:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-08-08T09:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-08-17T16:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2018-07-03T10:57:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2018-07-03T17:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-04-30T16:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-05-02T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-05-07T08:51:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-05-20T16:54:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-06-19T12:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-06-19T12:25:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-06-25T15:21:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-06-25T15:21:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-08-27T12:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-08-27T14:37:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-04-04T18:25:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-04-28T16:57:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2014-04-28T16:57:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430287.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e7b30ffc7abf6ba83cd6e4c06ba412262d43bed8af8795d17b7364eea7a443f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição na Matrícula de Registro Torrens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-17 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-06-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-06-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-06-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-09-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-27 trata do assunto oficial «Inscrição na Matrícula de Registro Torrens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:26:22\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140404160927
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e7b30ffc7abf6ba83cd6e4c06ba412262d43bed8af8795d17b7364eea7a443f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00057855820148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507611/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- [TJAM — 00000380520178044601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311495/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJPR — 00000283320218160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172699/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJTO — 00047632820158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439794/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- [TJTO — 00224126920168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218643/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- [TJAP — 00044675820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691985/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPI — 00001209220158180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644074/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJMS — 00001179020258120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928131/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro Torrens: procedimento para imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-registro-torrens/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocola e autua o requerimento com os documentos que o instruem e verifica se o pedido está em termos de ser despachado — é o que dispõe o art. 277 da Lei 6.015/1973.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o pedido começa

- **Âncoras documentais:** registro, torrens
- **SHA-256 do HTML autoral:** b18b77c5b3b65929ce91a19ad840a4b12fb61d047b59cfb376508d9d46a3bc89
- **SHA-256 do registro documental:** 7e7b30ffc7abf6ba83cd6e4c06ba412262d43bed8af8795d17b7364eea7a443f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-registro-torrens%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049559220148272706 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Inscrição na Matrícula de Registro Torrens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2019-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e7b30ffc7abf6ba83cd6e4c06ba412262d43bed8af8795d17b7364eea7a443f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e7b30ffc7abf6ba83cd6e4c06ba412262d43bed8af8795d17b7364eea7a443f
- **SHA-256 do comentário:** ec808106500e9284c8504bf42bcf1aa25a1b0ea37fa71d6f78e3eee10781aa2a