{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43030,"origem":"stj","sha256_origem":"fb1fd165d5018a82fbf564739c05aae6ff91b90d385d67b3bf75de76290999c3","registro_original":{"id_fonte":"000857221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326437","numero_registro":"202300994926","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\nQUEBRA DE SIGILO FISCAL DA ESPOSA DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL.\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação\ndo crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial\ndisponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui\nmitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre\ndos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art.\n5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)\n-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como\nmedida executiva atípica\" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021).\n2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra\ndo sigilo bancário da esposa do executado, uma vez que ausente\nsituação excepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse\ncontexto, tem-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido\ncoincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<REsp 1951176>>-SP, <<AgInt no REsp 2077380>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2218657>>-PR, <<REsp 2043328>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 869885>>-SP, <<AgRg no Ag 982780>>-SP\n(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - ANÁLISE CASO A CASO)\n   STJ - <<REsp 1859665>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e169ddd01eca9ba2b82bea7143a4b19ba4c2d43d4e08e15a1fbc5067f9aa016b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}