# Registro público: TRT12 — 00000707220195120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c1ee40f631239c4edc59fe9c5e4506c83367bc34ccce36f2fca5d18dadf7485

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral | Doença Ocupacional | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T09:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-24T09:21:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-14T18:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T18:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T14:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-27T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-28T17:23:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-28T17:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-02T00:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-02T00:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-08T20:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-17T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-17T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-17T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-29T15:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-30T14:27:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-08-30T15:55:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-08-30T15:55:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-09-03T00:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-03T00:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-03T00:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-03T00:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-03T00:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-03T00:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-09-05T00:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-05T00:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-05T00:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-09-12T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-09-12T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-09-12T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-01-14T08:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-05-31T14:14:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-08-30T15:55:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-06-02T14:13:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c1ee40f631239c4edc59fe9c5e4506c83367bc34ccce36f2fca5d18dadf7485.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-24 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-28 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-30 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-30 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:27:40\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190124092128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c1ee40f631239c4edc59fe9c5e4506c83367bc34ccce36f2fca5d18dadf7485

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005663220125020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14018, 14024, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000693920235050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 14018, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 9ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00004520820125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13799, 14018, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00004278120115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14018, 14024, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004255220155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14018, 14024, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT14 — 00001906520205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14024, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT9 — 00000580220195090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14018, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT12 — 00000545920175120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14018, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** 3c1ee40f631239c4edc59fe9c5e4506c83367bc34ccce36f2fca5d18dadf7485
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos

- **Âncoras documentais:** assedio, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 272f7f96fa376b9bd8b13f9f93f34d35149970a283dc4a3fb2dc872866a40758
- **SHA-256 do registro documental:** 3c1ee40f631239c4edc59fe9c5e4506c83367bc34ccce36f2fca5d18dadf7485
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000707220195120040 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral | Doença Ocupacional | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c1ee40f631239c4edc59fe9c5e4506c83367bc34ccce36f2fca5d18dadf7485.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c1ee40f631239c4edc59fe9c5e4506c83367bc34ccce36f2fca5d18dadf7485
- **SHA-256 do comentário:** eca68b4b5bd7acdcc2002933b4625a8b08db4adc29e9c0d298214497c3913a4a