{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43032,"origem":"stj","sha256_origem":"74338b8293e92cc11c32a8cc6a8cb72b5d91d708eac0879c9408918d67181810","registro_original":{"id_fonte":"000857300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296643","numero_registro":"202300428736","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO  NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu\nde forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do\nrecurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.\nAplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em sintonia\ncom a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de ser\nindispensável que a questão aduzida na ação rescisória fundada no\nart. 966, V, do CPC/2015 tenha sido objeto de deliberação na ação\nrescindenda, ainda que se trate de matéria de ordem pública.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE DA QUESTÃO AINDA QUE\nSE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1985844>>-TO, <<AgInt no REsp 1819410>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1404072>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baa589ef267ad17f6a408b49f7f9f9ec9034660677713872f60bc9b70b61b1f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}