{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43034,"origem":"stj","sha256_origem":"c398d60efa7e0203e11943ca45a7b85137adf9a9d72ed391b2fe18f6f860c500","registro_original":{"id_fonte":"000857302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333108","numero_registro":"202300986015","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA\nC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela\nparte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das\nprovas acostadas aos autos e à prova do fato constitutivo do direito\nalegado pela parte autora demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a\nteor da Súmula 7/STJ.\n2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, \"A pretendida\ninversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a\nexistência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito\"\n(AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS\nFATOS ALEGADOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1314821>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 862624>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2fb8bc5de2d3f6975c76ed657fd9114222d695b920e468a98403f9f0545e952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}