# Registro público: TJCE — 02000585320228060083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4357bd6e8657911614479a279cd65a8d035eeb93f529e7f79bcdda07d9d982a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-16** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-09-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-12T00:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-09T09:48:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-09T09:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-05T17:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-12-09T09:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T00:28:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-13T22:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-11T22:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-21T16:48:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-22T15:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-18T23:32:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-16T14:45:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-01-07T18:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-11T13:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-10T17:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-05T12:11:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-31T16:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-03T16:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-10T16:21:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-15T12:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-16T11:39:02.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2024-12-09T09:52:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-07T10:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-27T13:25:32.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2024-08-09T13:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-31T13:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-26T10:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-17T17:16:17.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2022-11-01T11:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-02T16:56:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-01T17:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-31T14:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-27T15:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-07T18:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-01-10T15:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-10T17:24:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-16T14:45:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4357bd6e8657911614479a279cd65a8d035eeb93f529e7f79bcdda07d9d982a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-16 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-09-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:08:58\.649375543Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4357bd6e8657911614479a279cd65a8d035eeb93f529e7f79bcdda07d9d982a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00043155220158060083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302985/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJCE — 00506133020218060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512155/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJRN — 01000288720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004464120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJDFT — 00294721820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA / 2? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 4357bd6e8657911614479a279cd65a8d035eeb93f529e7f79bcdda07d9d982a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 4357bd6e8657911614479a279cd65a8d035eeb93f529e7f79bcdda07d9d982a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02000585320228060083 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4357bd6e8657911614479a279cd65a8d035eeb93f529e7f79bcdda07d9d982a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4357bd6e8657911614479a279cd65a8d035eeb93f529e7f79bcdda07d9d982a1
- **SHA-256 do comentário:** 73a587fae11bfc72addb63f23552dd8a693e7d8804d4c1ec7a8fe25ba14e09d6