{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43035,"origem":"stj","sha256_origem":"c656da0e5046c7af66330234d99beaf777c57b3bbf44e420ada064689ecddd06","registro_original":{"id_fonte":"000857303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335547","numero_registro":"202301045761","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. A interposição de recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15)\ncontra decisão monocrática do relator que nega seguimento ao apelo\nnobre com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso\nEspecial Repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal.\n2. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante\ndemonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que\ninadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.\nIncidência da Súmula 182 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA\nDE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683667>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO REPETITIVO -\nINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819666>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES\n(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1039553>>-PR\n(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"650a627ba96a20c9f17683d872efa699759be9d63398d1523ac800c22ab20e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}