{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43036,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a7e8384ec21cedd7a235bcbfade2d44ce211aa3e780efb84f2c3be37efc368","registro_original":{"id_fonte":"000857304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344717","numero_registro":"202301354378","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do\nacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou\na Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).\n1.1. No caso, o Tribunal de origem assentou que a questão da\nlegitimidade das partes já restou decidida na sentença que julgou a\ndemanda principal, razão pela qual a matéria está preclusa. E m suas\nrazões recursais, a parte não logrou combater o referido\nfundamento, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF.\n2. É firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que \"u\nma vez que tenham sido objeto de análise, as matérias de ordem\npública, como é o caso da legitimidade ad causam e do interesse de\nagir, não podem ser novamente apreciadas, operando-se a preclusão\npro judicato. Precedentes. Na espécie, as questões relacionadas à\nlegitimidade passiva e ao interesse de agir já haviam sido\napreciadas pela Corte local no julgamento de agravo de instrumento\ninterposto pelas recorrentes, de modo que o reexame pretendido era\nmesmo descabido, ante a preclusão\" (REsp n. 2.019.150/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe\nde 16/2/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 2019150>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1734742>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abcf1585933ace53ab481db6d143d55cc7512b926281a538459759668a30fbd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}