# Registro público: TRE-GO — 06004264620166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 943b12ef7b7ffdf02524739e4b96031b87481f30946fa1886b8996d576959ef9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-07
- **Último ato com data válida:** 2016-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-07T18:10:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-07T18:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-13T18:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-08T18:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-08T18:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-08T18:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-14T18:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-14T18:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-14T18:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-24T15:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-08T18:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-09T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-14T17:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-13T11:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-07T16:13:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-09-08T18:08:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-07T16:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-10T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-14T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-14T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-14T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-22T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-24T15:24:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-24T15:24:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-25T12:10:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/943b12ef7b7ffdf02524739e4b96031b87481f30946fa1886b8996d576959ef9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:17\.660840013Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160907181007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 943b12ef7b7ffdf02524739e4b96031b87481f30946fa1886b8996d576959ef9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06030682120186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499230/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
- [TRE-GO — 06030612920186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391537/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
- [TRE-MA — 00021793120146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713167/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GM - 4
- [TRE-MA — 00018589320146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710089/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GM - 4
- [TRE-GO — 00007041220166090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490975/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PA — 06000208120206140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307703/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- [TSE — 06016817820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303377/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TSE — 06016809320226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303373/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / JUÍZ AUXILIAR 3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004264620166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/943b12ef7b7ffdf02524739e4b96031b87481f30946fa1886b8996d576959ef9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 943b12ef7b7ffdf02524739e4b96031b87481f30946fa1886b8996d576959ef9
- **SHA-256 do comentário:** f411617ba8d0bd86bfc6e0aef36fdd9baae7ea80a414892fe2ca022020e0abf2