# Registro público: TRE-SP — 06000013520246260042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79432678d6a1f246b9a84c4cd3cd9bc476ec1bc4923d056a27ae1a3e82f2997c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-14T14:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-07T11:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-02-21T14:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-02-07T11:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-09T10:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-09T10:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-15T01:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-15T01:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-16T10:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-21T03:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-21T03:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-21T03:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-21T14:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-22T10:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T10:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-02-22T10:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-24T01:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-26T01:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-26T12:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T03:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T03:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T03:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T10:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T10:28:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T10:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-01-14T14:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-02-08T12:26:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-08T12:26:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-02-22T10:42:00.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-02-22T10:42:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-02-23T21:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T10:30:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2024-03-01T10:30:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-22 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:02:07\.366000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240114141830
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79432678d6a1f246b9a84c4cd3cd9bc476ec1bc4923d056a27ae1a3e82f2997c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000293420246260355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622219/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO
- [TRE-SP — 06000241220236260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820954/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 140 ª ZONA ELEITORAL - TATUÍ
- [TRE-GO — 06000496820236090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622327/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-SP — 06000294420246260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621838/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- [TRE-PR — 06000471420246160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622158/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-GO — 06000517420236090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621913/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAMPOS BELOS
- [TRE-PA — 06000054520266140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621460/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-BA — 06000577020246050198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 198 º CARTÓRIO ELEITORAL