{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43040,"origem":"stj","sha256_origem":"2de35333a9b6fef0615bf4267291f399f05ebe983d34625341b4fcda5efe6e79","registro_original":{"id_fonte":"000857325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315545","numero_registro":"202300782540","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que \"é indevido\no cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de\ncumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para\nquitação do débito existente\" (AgInt no REsp 1.937.993/SP, Rel.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n04/10/2021, DJe 08/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Na hipótese, concluindo o Tribunal estadual que a rescisão do\ncontrato foi indevida por ausência de prévia notificação da\ndevedora, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever o\nposicionamento adotado, porquanto seria necessário o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula\n7/STJ.\n3.  A  revisão das conclusões estaduais acerca da existência de\nprova dos danos materiais a serem indenizados, demandaria, também, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência\nvedada no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e\n7/STJ.\n4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável\npor analogia.\n 5.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937993>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA\n- ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1982114>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1747437>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af85575dba3c190a83a32c4edc9ec1463b5cdde9b472d9ace2fb5dce4f586072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}