# Registro público: TJSC — 00045286220178240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 036b605bb1723015df4839b59630f1022ebc0861592c014d4d2db6b5db31a95e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Militares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-22T16:07:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-02-27T13:46:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-28T18:41:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2017-07-19T19:02:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-22T16:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-22T16:12:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-22T16:11:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-04T17:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-02T12:58:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T09:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T09:48:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-27T20:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T14:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T14:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T13:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T13:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-26T20:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:46:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-13T14:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-12T16:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-03T18:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-02T18:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T14:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T15:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T15:24:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T14:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-14T18:32:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T20:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T18:24:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T11:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-12T17:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T17:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-12T16:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-07T09:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-05T18:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T16:33:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-22T14:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-22T14:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-19T10:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-17T13:06:44.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004193120213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033067/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00004117620179260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971243/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMT — 00003245820148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [STJ — 00004071220243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886860/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00002921720208110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539426/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJDFT — 00145058320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487226/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJDFT — 00138574020168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJAM — 40011576420148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419660/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 3664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES