{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43043,"origem":"stj","sha256_origem":"2c2e41818a29a4b65185224f017fd7acb3b59fe1037b5a6ae3c624f66c42e55f","registro_original":{"id_fonte":"000857339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334933","numero_registro":"202300997083","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem (acerca\nda possibilidade de redução equitativa da multa contratual, nos\ntermos do art. 413 do Código Civil) demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que\né vedado em sede de recurso especial, segundo o enunciado das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca\ndo quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de\ndistribuição dos ônus de sucumbência, demanda o revolvimento de\nmatéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula\n7 do STJ.\n4. Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da\ncongruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o\nprovimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra,\nextra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n5. O Colegiado de origem adotou entendimento consonante com a\njurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, nos casos de\nilícito contratual, a correção monetária flui a partir do\ndescumprimento da obrigação fixada e os juros de mora fluem a partir\nda citação. Incidência da Súmula 83/STJ.\n6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da\nSúmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio\njurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea\nc do permissivo constitucional.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1800745>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1720609>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1476608>>-SP\n(REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718508>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA DA ADSTRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2001586>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1732159>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2139988>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 135685>>-SP\n(ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA\nCITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1541044>>-SP, <<AgInt no AREsp 2127387>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2dd5ce63f93ffb33500f0ccd5f6dc4394ac095049811c21b28c69c00c34d6d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}