# Registro público: TJSE — 00073459420188250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304346/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304346.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-29 - **Último ato com data válida:** 2019-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-12** — Petição (TPU 85) > **2019-06-19** — Documento (TPU 581) > **2019-06-12** — Documento (TPU 581) > **2019-06-11** — Documento (TPU 581) > **2019-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-22** — Improcedência (TPU 220) > **2019-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Substituição Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-12T12:22:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-19T23:24:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2018-12-03T19:03:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-30T11:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-04T00:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-22T11:59:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T06:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-29T00:48:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T20:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-03T20:21:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-12T12:55:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-12T12:55:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-19T10:25:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-12T07:41:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-11T13:21:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-22T11:37:40.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2019-02-20T06:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-13T13:31:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-03T20:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-08T10:08:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-29T14:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-29T14:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5981) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Substituição Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-03-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Substituição Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T17:34:12\.003000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181029120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004154620188110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998664/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - [TJGO — 00252816520108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJCE — 01305640320158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209723/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00544537420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00544476720138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJGO — 00245971120148090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJGO — 00238166720068090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJDFT — 00402897520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5981 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1191 do STJ: Substituição Tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1191/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1191, o STJ fixou a seguinte tese: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** substituicao, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 787a2d6818003c379da482c44682b0700ae05f83ec519fad6828e3ec06c63e63 - **SHA-256 do registro documental:** 8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1191%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00073459420188250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Substituição Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8022871e20f5d905aee4e29fcafa0004e1f93811608017391ebc94b9a8ceef84 - **SHA-256 do comentário:** a631b6f09b4e33ff3f246c29753c6c0a73b7a68bbd4e7775e4e9bccc9e0a6ca5