# Registro público: TJCE — 00063850420058060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6ed42aefe9f27bdccbde2a09c74080b0d6dd3d91c98337235aaab1ec0cdea78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-18
- **Último ato com data válida:** 2025-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-14T02:48:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T10:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-30T16:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-18T23:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-29T04:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T11:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-16T18:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}]}
- 2025-06-30T13:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2006-01-11T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-01-11T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-10T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-29T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-20T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T21:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-28T18:20:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-23T05:53:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-18T10:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-29T06:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-04T11:53:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-01T13:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-10T15:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-29T15:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-20T12:13:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T12:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-21T05:43:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-19T02:37:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-12T15:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-31T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-27T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-05T08:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-29T10:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-17T16:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T13:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-20T19:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-21T11:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-17T08:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-18T23:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6ed42aefe9f27bdccbde2a09c74080b0d6dd3d91c98337235aaab1ec0cdea78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-04-25 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-02-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-06-30 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-16 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-17 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:20:51\.696425116Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6ed42aefe9f27bdccbde2a09c74080b0d6dd3d91c98337235aaab1ec0cdea78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00063893620088060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302806/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJCE — 00200341420198060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106044/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJPB — 00006942720168150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236209/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / Vara Única de Boqueirão
- [TJCE — 00053091620178060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365270/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TRT2 — 00004272020145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304697/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJRN — 00033781220048200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304680/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000095720128170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745662/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TRT24 — 00242968820235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** f6ed42aefe9f27bdccbde2a09c74080b0d6dd3d91c98337235aaab1ec0cdea78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063850420058060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6ed42aefe9f27bdccbde2a09c74080b0d6dd3d91c98337235aaab1ec0cdea78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6ed42aefe9f27bdccbde2a09c74080b0d6dd3d91c98337235aaab1ec0cdea78
- **SHA-256 do comentário:** 09cb3f878e66984995613457c9d139ee439533b8c80292a2bf0ef89abebd9ad3