{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43049,"origem":"stj","sha256_origem":"744d89589dc2b70da8ded39c0f2a3faa87ba98c6ebf23b0eef3784e5b466a417","registro_original":{"id_fonte":"000857451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273187","numero_registro":"202204047510","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve\nser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação,\nnos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar\no pagamento ou não o efetuar em dobro.\n2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para\nque sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve\na comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo\nfixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do\nrecurso especial reconhecida. Precedentes.\n2.1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no\nsentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do\npreparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -\ncaracteriza a sua deserção. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INTIMAÇÃO PARA\nSANEAMENTO - FALTA DE REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1458825>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1793225>>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMETO - IRREGULARIDADE\nNO PREENCHIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2027663>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1978963>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2012596>>-PB\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - EXTRATO\nBANCÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 925505>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1929627>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c25dcbd1230bd08a301439d804808d8921142ed393e370738d1c77d8d2ef4f7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}