{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43052,"origem":"stj","sha256_origem":"595b8c089b6e7ccc357cb4dc0916f50c7fccf3686dd4f1efe7de1f3a50a0d0e8","registro_original":{"id_fonte":"000857454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020226","numero_registro":"202202544666","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a\nparte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar,\nde forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão,\ncontradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de\nsessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos\nseguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais\nlimitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA\nestão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em\nrelatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de\nTecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de\n2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do\nComportamento Aplicada - ABA. Precedentes. Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15 - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 995819>>-BA\n(COBERTURA DO TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA - TRANSTORNOS DO ESPECTRO\nAUTISTA - DISCIPLINA)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<AgInt no AREsp 2083773>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1900671>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d2047dc598e5c4fb0e9a6698d5dd9d03458abeb929d41f5f4f0a74624f2c7f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}