{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43053,"origem":"stj","sha256_origem":"1c8e136fe3070aeb4d84ad9edae707112f8a3ff100e411756f6757a7ff8d9cc4","registro_original":{"id_fonte":"000857455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978557","numero_registro":"202103972669","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao\nartigo 1.022 do CPC/15.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"os\nlitisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por\npetição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em\ndobro do art. 191 do CPC, hipótese em que suas manifestações serão\nconsideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos\npreparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii)\nrecolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á\napresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os\nlitisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos,\nportanto sem o benefício do prazo dobrado\" (EDcl nos EDcl no REsp\n1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n03/05/2011, DJe 12/05/2011). Incidência  da Súmula 83/STJ.\n3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nrecorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias sobre a legitimidade ativa da recorrida, em especial a\ndocumentação comprobatória da cessão de crédito. Incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSORTES - ADVOGADOS DISTINTOS - PRAZOS EM DOBRO - HIPÓTESES\nEM QUE É APLICÁVEL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1120504>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1773368>>-SP\n(LEGITIMIDADE ATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1565822>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 888406>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02345f81162b06472090055a8660ca659c05cc891054bcb7218a9196255f638f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}