# Registro público: TJSC — 00013664120178240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina - **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0fb6ce36459d65b40ddd344ef3d386e0ce41a15e6189bc7ce30f02331cbf5dda ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-16 - **Último ato com data válida:** 2020-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-02T17:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-02T17:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T18:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T18:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T17:53:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T16:52:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T15:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T14:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T14:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T13:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T11:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T04:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T04:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-14T13:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-13T17:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-13T16:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-13T16:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T11:57:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T11:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T18:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-20T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T16:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-17T06:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-17T06:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T16:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T15:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T13:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T13:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T10:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T10:46:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T10:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-28T09:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-04-12T00:01:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-20T09:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2017-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-07T17:01:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fb6ce36459d65b40ddd344ef3d386e0ce41a15e6189bc7ce30f02331cbf5dda.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-11-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-11-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-12 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T17:12:04\.149000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170816000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0fb6ce36459d65b40ddd344ef3d386e0ce41a15e6189bc7ce30f02331cbf5dda Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00616457020028040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431311/) — classe: Conflito de Competência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8829 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - [TST — 10000681120165020609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312360/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT1 — 00101870820135010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / 5ª Vara do Trabalho de Niterói - [TST — 03182001120025020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303701/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 02959004220035020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [STJ — 00005653820118200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303519/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Conflito de Competência - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJMG — 07776444820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297531/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07772608520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0 - **SHA-256 do registro documental:** 0fb6ce36459d65b40ddd344ef3d386e0ce41a15e6189bc7ce30f02331cbf5dda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013664120178240000 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência Infância e Juventude” e “Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “�rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0fb6ce36459d65b40ddd344ef3d386e0ce41a15e6189bc7ce30f02331cbf5dda - **SHA-256 do comentário:** 0e1c047cdd5ae96a9df2eac2aa30a48c9e505dec6e2ccc74c757c80bdc69cf53