{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43055,"origem":"stj","sha256_origem":"9852277894f417d5e8ae368e1c7e922c4cac0e02fcadd2ba8a5bac4050312e55","registro_original":{"id_fonte":"000857457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033791","numero_registro":"202203315475","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente\n(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada\nna Súmula 609/STJ, \"A recusa de cobertura securitária, sob a\nalegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência\nde exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé\ndo segurado.\" Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. Para derruir a convicção a que chegou o Tribunal estadual\nacerca da comprovação da má-fé do insurgente na contratação do\nseguro, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, de modo que reformar tal entendimento encontra óbice no\nenunciado da Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"(MÁ-FÉ - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1926270>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1778429>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2003688>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"597fa37018cecbe683b9cd881636f12d6941f4017f676084c11202c238c02fef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}