{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43057,"origem":"stj","sha256_origem":"793c05749cdf8fb475c68bfe7e25340274294759412d0edc1c613d277780e662","registro_original":{"id_fonte":"000857459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070270","numero_registro":"202301533783","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual\ndeve ser reconhecida a deserção do recurso especial e aplicada a\nSúmula 187/STJ quando a parte recorrente, embora devidamente\nintimada, deixa de comprovar a regularização do preparo no prazo\nassinalado para tanto.\n2.1. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente\npara que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da\nregularidade no recolhimento do preparo, a denotar a deserção do\nrecurso de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Não comprovação da dissídio jurisprudencial, nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC/15 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a\nausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não\nse revelando a mera transcrição de ementas suficientes para\nconsecução de tal mister.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000187","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -\nEFEITO RETROATIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937751>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2074845>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1972161>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2064741>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2077303>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2057024>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO\nANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1397248>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1686413>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"801147c6125dae5accf35acb76b27d9c01bb2b64b6a6063edd5747d69170eb74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}