# Registro público: TRE-PE — 06000041120196170011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430585.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7778f05048e10c57f2c37cc181ac450c9f16c81d42cadcb0cdef89927af76135 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03 - **Último ato com data válida:** 2020-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-06** — Documento (TPU 581) > **2020-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-24** — Petição (TPU 85) > **2020-01-21** — Mandado (TPU 985) > **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-03T14:13:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-04T10:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-17T08:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 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2019-12-18T09:00:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-01-21T11:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-01-24T08:59:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-02-04T10:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-02-04T10:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-02-06T00:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-02-06T00:00:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-02-12T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-03T14:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-17T08:42:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-17T08:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-17T10:58:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-17T10:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-17T11:30:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2019-12-17T11:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-01-08T09:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-01-08T09:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-01-21T11:19:33.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-02-04T09:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-02-12T12:22:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7778f05048e10c57f2c37cc181ac450c9f16c81d42cadcb0cdef89927af76135.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:33\.769000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191203141321 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7778f05048e10c57f2c37cc181ac450c9f16c81d42cadcb0cdef89927af76135 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PE — 06000448020256170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572678/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00000819020116100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999913/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 06000627320236090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001018/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ - [TRE-PE — 06001132420226170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286841/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PE — 06001127520216170106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286604/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 106ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 06000597820246090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000874/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS - [TRE-MG — 06000181320266130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000625/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL / 91ª Zona Eleitoral - Contagem - [TRE-PA — 06000142820266140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000533/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000041120196170011 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7778f05048e10c57f2c37cc181ac450c9f16c81d42cadcb0cdef89927af76135 - **SHA-256 do comentário:** b271296151e298b0776d7ca9694918166d141cf3c603932c57c2b82681c73fff