# Registro público: TJAM — 00769859220248041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a0e1c39d7bac08a2ff03b89f6f179610987b99d65e8cc41db12d6d1382bfbcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-05-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-04-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Porte de arma (branca)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-30T12:48:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2025-05-06T12:40:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-06T12:40:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2025-05-06T12:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2025-05-06T12:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12344)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a0e1c39d7bac08a2ff03b89f6f179610987b99d65e8cc41db12d6d1382bfbcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Porte de arma (branca) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T06:01:17\.618000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250506124053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a0e1c39d7bac08a2ff03b89f6f179610987b99d65e8cc41db12d6d1382bfbcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002904320118100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TJMA — 00002902220188100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJES — 00002041820218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275536/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPE — 00000381320268172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267097/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002883520198100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252724/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJPE — 00000379720208170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246408/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJPA — 00004473720098140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA
- [TJPE — 00000377820218171380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227443/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 4a0e1c39d7bac08a2ff03b89f6f179610987b99d65e8cc41db12d6d1382bfbcc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00769859220248041000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Porte de arma (branca)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a0e1c39d7bac08a2ff03b89f6f179610987b99d65e8cc41db12d6d1382bfbcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a0e1c39d7bac08a2ff03b89f6f179610987b99d65e8cc41db12d6d1382bfbcc
- **SHA-256 do comentário:** a7b389ac0efef17ec9b902de7aa05d2ce8fa87ba30e999b108fc90017c6047e9