# Registro público: TJES — 00001257920228080007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - BAIXO GUANDU - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305963/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305963.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6642600c8305609ff3f896c36dacbb101c9c39a36fcf42a5ce6bf78d2fc9b5ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-04 - **Último ato com data válida:** 2022-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-06** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-05-20** — Petição (TPU 85) > **2022-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-05-12** — Petição (TPU 85) > **2022-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diligências ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-27T14:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-02-07T16:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-02-14T13:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-05-12T13:07:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-05-20T15:04:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-02-04T18:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-06-06T15:37:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-02-04T18:00:03.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-05-20T12:52:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-05-04T13:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-05-19T14:14:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-05-03T17:06:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-05-27T14:05:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-02-11T10:09:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} - 2022-02-07T13:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-06 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:23:16\.400000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220204175949 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6642600c8305609ff3f896c36dacbb101c9c39a36fcf42a5ce6bf78d2fc9b5ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001613220208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257208/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - ITARANA - [TJES — 00001640320208080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256843/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE - [TJMS — 00002378520208120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262714/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª Vara - [TJES — 00001345920238080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518863/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA - IBIRACU - [TJMS — 00002340420188120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª Vara - [TRE-SC — 06000306320256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521542/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 56 ª ZONA ELEITORAL - [TJPI — 00001622620208180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518310/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA - [TRE-MG — 06000066320246130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313698/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 6642600c8305609ff3f896c36dacbb101c9c39a36fcf42a5ce6bf78d2fc9b5ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)