{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4306,"origem":"stj","sha256_origem":"6d865e3ff3ad85ab8af9a87fe40b9cdba7d9a33c0813cb5c4e1c47041bfe0399","registro_original":{"id_fonte":"000817736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022105","numero_registro":"202103554677","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS\nANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\nsentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento\npelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de\ndefesa.\n2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos\nanteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de\nnovar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o\nque tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse\ncaso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram\norigem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo\ncorrelato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE\nDEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1902855>>-SC\n(CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO -\nIRRELEVÂNCIA - REDISCUSSÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS)\n   STJ - <<REsp 921046>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 160769>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"19a4f6d4cd80f4600fea323264be22ed68e0cc3fbf01e4872816310fe75865fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}