# Registro público: TJAC — 00012399720178010015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ca2a6f91d16ba0d1edd31d148887e8d74dfe5afe289e0968125bf898868ea0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-05
- **Último ato com data válida:** 2017-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-09-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-09-13** — Audiência (TPU 970)
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-05T11:36:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-12T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-12T09:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-12T09:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-15T11:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-13T13:34:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2017-11-09T17:33:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-13T13:22:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-10-19T12:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-19T08:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-20T09:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-31T23:45:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-10-31T23:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-13T13:22:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-13 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-13 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-13 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-10-31 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T19:02:20\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170905113410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14ca2a6f91d16ba0d1edd31d148887e8d74dfe5afe289e0968125bf898868ea0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00010574820168010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308399/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima
- [TJAC — 00027764120158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753977/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública
- [TJDFT — 00261248920168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215673/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00013135420178010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308331/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima
- [TJRO — 70013942220198220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215243/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / VARA ÚNICA
- [TJMG — 00278034020158130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00261092320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70003879220198220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214197/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima / VARA ÚNICA